30 de agosto de 2019
publicado às 11h06
Projeto de Lei quer submeter OAB a fiscalização de contas pelo TCU
PL altera o Estatuto da OAB para determinar eleições diretas para o Conselho Federal, instituir anuidade única e submeter a entidade a fiscalização do TCU . Foto: Fachada do Conselho Federal da OAB

PL altera o Estatuto da OAB para determinar eleições diretas para o Conselho Federal, instituir anuidade única e submeter a entidade a fiscalização do TCU .
Foto: Fachada do Conselho Federal da OAB

Por Fernanda Valente( Site Consultor Jurídico) – Um projeto de lei apresentado na quarta-feira (28/8) na Câmara dos Deputados quer submeter a OAB à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De autoria do deputado Filipe Barros (PSL), o PL 4754/2019 também quer eleição direta para a diretoria do Conselho Federal da Ordem e propõe instituir anuidade única.

Com relação à fiscalização, o deputado usou o entendimento do ministro Bruno Dantas, do TCU, para embasar sua justificativa. Segundo o parlamentar, ao prestar contas para o TCU, a OAB estará contribuindo para a transparência das instituições.

decisão do TCU de que a OAB deve prestar contas para controle e fiscalização gerou grande repercussão. Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questioná-la. A ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão do TCU em caráter liminar em junho.

O STF julgará a necessidade da prestação de contas em um recurso extraordinário com repercussão geral. O relator do tema é o ministro Marco Aurélio.

Livre exercício
Atualmente, as anuidades da OAB variam de valor de acordo com a seccional. O advogado deve pagá-la para a seccional na qual está inscrito.

De acordo com o parlamentar, a cobrança de anuidades pela inscrição principal e suplementar fere o artigo 5ª da Constituição Federal. Segundo ele, instituir uma anuidade única possibilita que o advogado “exerça a profissão em todo território nacional sem a cobrança de valor adicional”.

Eleições diretas
As regras atuais do Estatuto preveem o sigilo da votação para a diretoria do Conselho Federal. É eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais.

“Por ironia os advogados que tanto lutaram para as ‘diretas já’ não têm direito de votar diretamente para a Diretoria do próprio Conselho Federal. Inaceitável, na plenitude o Estado Democrático de Direito, após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto”, argumenta o deputado.

Clique aqui para ler o projeto.
PL 4754/2019

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