Ausência de lei específica poderá salvar Dilma do impeachment

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impeachment_4Por Ricardo Noblat. Era uma vez a lei 1079, de abril de 1950, que estabelecia as regras para o impeachment do presidente da República. Com base nela, mas não só, o Congresso cassou em 1992 o mandato e os direitos políticos do presidente Fernando Collor. Valeu-se também do relatório de uma CPI que acusou Collor de corrupção.

Na época, ninguém bateu na porta do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar que o que estava em vigor era a Constituição de 1988. E que ela, ao definir os crimes de responsabilidade que poderiam resultar no impeachment do presidente, estipulou no artigo 85, parágrafo único:

– Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A lei especial não foi criada pelo Congresso até hoje.

No dia 16 de novembro de 2011, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.220, a ministra Carmem Lúcia, em voto seguido por seus demais colegas, assim concluiu:

– A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial.

A ausência dessa lei é que poderá enterrar de uma vez por todas qualquer tentativa de impeachment da presidente Dilma.

Em breve, o STF julgará três liminares concedidas pelos ministros Teori Zavaski e Rosa Weber que suspenderam as regras estabelecidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para tramitação, ali, de pedidos de impeachment.

Ontem, ao entrar no STF com recursos contra as liminares, Eduardo argumentou a certa altura de um deles:

– Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidosos o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica.

É justamente disso que se trata. E se o STF, pela maioria dos seus 11 membros, der razão aos autores das reclamações atendidas pelas liminares, Dilma passará a dormir em paz.

A maioria dos atuais ministros do STF deve seus cargos a indicações de Lula e de Dilma.

 

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