Congresso mantém veto sobre benefício tributário para turismo rural

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A Câmara dos Deputados manteve, por 253 votos a 148, o veto parcial 44/15 ao Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que retirou do texto uma das situações em que o turismo rural era considerado como atividade rural para fins de tributação, conforme disciplina a Lei 13.171/15, derivada do projeto.

A parte vetada considerava atividades turísticas aquelas comprometidas com a produção agropecuária se agregassem valor a produtos e serviços do meio rural.

Profissionais de segurança
Está em debate, no momento, o veto parcial 45/15 ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 679/15. O veto retira do texto um subprograma criado pelo Congresso no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Esse subprograma, direcionado aos profissionais de segurança pública, permitia o atendimento de interessados com renda superior à prevista no programa habitacional do governo.

Para o Executivo, por não estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o subprograma desvirtuaria os objetivos originais do Minha Casa, Minha Vida. Outro motivo do veto foi a falta de estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

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AN