Ex-prefeito de Cidade Ocidental Alex Batista condenado pela justiça

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Acolhendo pedido feito em ação proposta pela promotora de Justiça Gerusa Fávero Girardelli e Lemos, o juiz André Costa Jucá condenou o ex-prefeito de Cidade Ocidental, Alex José Batista, e a CCE Construtora Ltda., pela desafetação de áreas públicas que foram entregues à construtora para saldar dívidas supostamente existentes entre o município e a empresa. Os dois terão de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4,862 milhões e multa civil no valor de R$ 9,724 milhões.

decisão determinou ainda que os dois réus estão proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Foi determinada também a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do município.

VERSÃO DE ALEX – O ex-prefeito alegava, em sua defesa, que não estaria comprovado o dolo no caso, porém o juiz entendeu que ele tinha “consciência dos atos que estava praticando e das consequências de tal conduta”. Segundo o magistrado, Alex Batista “deveria ter desafetado as áreas públicas mediante autorização legislativa, bem como ter feito licitações das áreas desafetadas, o que também não o fez, preferindo realizar dação em pagamento diretamente com a requerida CCE Construtora”.(Por Cristina Rosa / Ascom MPGO com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO).

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