GDF já utilizou R$ 54 mi de recursos de depósitos judiciais para quitar precatórios

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palacio buriti 2Por Millena Lopes (Jornal de Brasília) – Os valores provenientes de depósitos judiciais estão disponíveis para uso das unidades da Federação desde agosto de 2015, quando a Lei Complementar  151, que disciplina o uso dos recursos,  foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O Governo do Distrito Federal, por exemplo, usou, até dezembro do ano passado, R$ 54 milhões para  quitar parcelas de precatórios – dívidas resultantes de decisões judiciais – pendentes.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que administra os recursos envolvidos em litígios, até que haja decisão final sobre os pagamentos, não soube informar  qual o montante total que está disponível para uso do Palácio do Buriti, até o fechamento desta edição. Os recursos já pagos até agora  são os custodiados pelo Banco Regional de Brasília (BRB). O governo negocia com outras instituições  – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo – a sistemática de repasse dos saldos existentes para esta finalidade .

Esse recursos podem ser utilizados pelos governadores apenas  temporariamente, já que terão de ser devolvidos aos cofres da Justiça, assim que saírem as decisões judiciais relativas a cada depósito.

Além da Lei Federal, no DF  o processo é regulamentado por meio da Lei Distrital 5.554/2015, aprovada na Câmara Legislativa em novembro do ano passado. De acordo com os dois textos, até 70% dos recursos podem ser usados prioritariamente para o pagamento de precatórios. Os outros 30%, conforme as leis,  podem ser transferidos para um fundo e usados para pagar ações judiciais.

Critérios

Em nota, a Secretaria da Fazenda frisou que o dinheiro utilizado é integralmente proveniente dos depósitos referentes à Administração Direta. “Além disso, também teve o cuidado de acordar a sistemática de resgate dos valores e todo o processo com o próprio Tribunal de Justiça do DF e a Câmara Legislativa, de forma a evitar questionamentos futuros”, diz o texto.

Exatamente como prevê o  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entende que os recursos não podem ser liberados  para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias.

Critérios para utilização dos recursos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deixa claro que a própria lei estabelece  critérios sucessivos para utilização dos depósitos judiciais: quando quitados os precatórios, os recursos podem ser utilizados para pagamento de  dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio  dos fundos de previdência.

Quando o governador Rodrigo Rollemberg foi ao Tribunal de Justiça  tratar da liberação de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, em dezembro, deixou claro que pagar  precatórios seria indispensável para   acessar a segunda parte do empréstimo – R$ 240 milhões  – do Banco do Brasil para obras em mobilidade e infraestrutura.

O procedimento, segundo o governo,  servirá ainda para o Executivo conseguir outro empréstimo da mesma instituição financeira, de R$ 27 milhões, que será usado em infraestrutura externa de programas habitacionais.

Impacto

A utilização da verba, conforme o governo, principalmente em longo prazo terá impacto significativo nas contas públicas, tendo em vista que são gastos cerca de R$ 25 milhões por mês para o pagamento dos precatórios.

O dinheiro ainda contribuirá para que o governo  cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2015, que deu prazo até 2020 para as unidades federativas e os municípios sanarem todos os débitos com precatórios.

Um dos dispositivos da lei que os governadores tinham grande expectativa com a lei foi vetado pela presidente Dilma Rousseff: o artigo que permitia usar 10% dos depósitos judiciais para investir em parcerias público-privadas.

Ministério Público questiona

Para a Procuradoria-Geral da República,  o repasse de recursos dos depósitos judiciais aos governos  é incompatível com a Constituição. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, em 2015, ação direta de inconstitucionalidade  contra lei mineira que trata do assunto.

Janot argumenta que o texto   institui empréstimo compulsório e, entre outras coisas, desobedece a sistemática constitucional de transferências do Executivo para o Judiciário.

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