Petroleiras multinacionais entram com ação contra novas taxas no Rio

As grandes petroleiras multinacionais que atuam no Brasil se uniram em uma ofensiva contra duas novas leis estaduais do Rio que aumentam a taxação sobre a produção de petróleo. Shell, BG, Chevron, Statoil, Repsol Sinopec e Petrogal deram entrada na segunda-feira, 23, em ação que questiona a constitucionalidade das leis, que ampliam a cobrança de ICMS no setor e criam uma taxa de fiscalização. Também o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que tem a Petrobras na presidência do conselho de administração, deve entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).Pelas novas leis, as petroleiras terão de pagar uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização por barril de petróleo produzido no Rio e também recolher ICMS pela circulação de petróleo e gás natural no Estado. Elas foram sancionadas pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) no dia 29 de dezembro e ainda aguardam regulamentação. A previsão é de que as leis entrem em vigor no fim de março. A expectativa do governo é obter até R$ 4,4 bilhões com as taxas e aliviar o rombo estimado de R$ 20 bilhões para o orçamento deste ano.

As petroleiras argumentam que as leis têm objetivo meramente arrecadatório. Alegam também que a mudança afeta a estabilidade regulatória e os planos de viabilidade econômica dos investimentos no Estado. A ofensiva em duas etapas na Justiça é uma estratégia integrada das empresas com o IBP, segundo fontes próximas à articulação.

Em conjunto e nominalmente, as empresas deram entrada na ação na 11.ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A estratégia é alcançar uma resposta rápida ao processo e evitar que as taxas e o ICMS comecem a ser cobrados já no mês que vem. Em outra frente, o IBP entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.

Responsável pela ação, Mario Graziani Prada, sócio do escritório de advocacia Machado Meyer, diz que “a expectativa das empresas é ter uma resposta do Judiciário que viabilize a segurança jurídica dos negócios no Brasil”.

Oficialmente, o IBP informa que “continua avaliando as medidas cabíveis”. Após a sanção, o instituto informou que as leis poderiam levar as petroleiras a “redirecionar seus investimentos para países produtores de petróleo com incentivos ou condições mais favoráveis”.

Na mesma linha, a Shell, principal parceira da Petrobras na exploração do pré-sal após a fusão com a BG, indicou em nota ao jornal O Estado de S. Paulo que “a previsibilidade fiscal é um dos principais fatores por trás das decisões de investimento nos países onde atua”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.