O TCU concluiu diferente: Teses de Nelson Barbosa não correspondem aos fatos

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Não se pode falar da crise atual sem destacar a confusão feita pelo governo nas contas públicas. Ele maquiou resultados, escondeu números e desequilibrou a economia, um problema que se agravou em 2014 e não foi resolvido até hoje

POR MÍRIAM LEITÃO – NA CBN

O ministro da Fazenda defendeu a presidente na comissão especial de impeachment com o argumento de que as “pedaladas”, os atrasos no pagamento aos bancos públicos, não foram empréstimos. O TCU concluiu diferente. Com o pagamento de R$ 72 bi feito pelo governo aos bancos públicos, em 2015, ficou claro que se tratava de uma operação de financiamento. …

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que o governo seja financiado pelos bancos públicos. A regra tem uma origem importante. Na época da hiperinflação, esse mecanismo foi muito usado. Os governos não pagavam o empréstimo e as instituições precisavam ser socorridas pelo Tesouro. Ou seja, pelo dinheiro dos contribuintes. O resultado era uma emissão primária de moeda, algo que só pode ser feito pelo Banco Central. Parece uma questão técnica, mas o efeito na vida das pessoas é prático e devastador. Com mais dinheiro circulando, o país sofreu com a hiperinflação. As taxas recuaram após o Plano Real, com conquistas que precisavam ser garantida por uma lei. Para que nunca mais ocorresse o problema, a LRF foi muito clara ao proibir que os bancos públicos financiem seus controladores. Está lá, no artigo 36 da regra.

A discussão sobre o crime de responsabilidade na denúncia do impeachment está em torno disso. Na Comissão Especial do impeachment, Barbosa explica que se tratava de um saldo da conta de suprimento. Ela é usada pelo governo para pagar suas obrigações. Parte dos compromissos é com os bancos públicos. Por meio dela, o governo paga os benefícios sociais que as pessoas sacam, por exemplo, na Caixa. Ali também é depositado o subsídio dos juros que as empresas e agricultores tomam no BNDES e no BB. Nelson Barbosa argumenta que é natural o saldo da conta de suprimento ficar negativo. Realmente, é assim que vinha acontecendo, mas no caso da presidente Dilma o governo ficou devendo às instituições financeiras públicas algo como R$ 6 bilhões por longos meses em 2014. Nos governos FH e Lula, o prazo e o valor devido nunca foram tão grandes. O que ocorreu com Dilma não foi um eventual saldo negativo; era um empréstimo. Os números eram tão contundentes que a Caixa, inclusive, cobrou o governo uma solução para o problema.

O TCU recomendou a rejeição das contas do governo no ano passado. Barbosa argumenta que o tribunal mudou seu entendimento sobre esse tipo de operação em 2015, e que a novidade não poderia ter efeito retroativo. Isso tampouco é verdade. O tribunal já avisava que o saldo não deveria ficar negativo. O governo recorreu e só se adequou após o julgamento.

O ministro, na defesa do governo, disse que não falaria sobre 2014, quando foi feita a grande lambança. Tentava, assim, consolidar a ideia de que só os atos desse mandato devem ser levados em consideração na análise do impeachment. Há juristas que entendem diferente, o que foi feito em 2014 deve ser analisado. O fato é que aquelas “pedaladas” garantiram à candidata Dilma gastar mais em ano eleitoral. O governo atrasou o repasse da chamada “bolsa empresário”, os juros subsidiados para grandes companhias; uma parte menor era para o pagamento dos programas sociais, usados pelo governo como trunfo eleitoral.

Nessa audiência da Comissão, Barbosa também está se defendendo. Como ministro interino da Fazenda, no mandato passado, ele assinou uma das pedaladas. O documento autorizou um atraso de dois anos na equalização de juros ao BNDES. Se for condenado pelo TCU, Barbosa ficará inabilitado para atuação pública. É um dos motivos para se recusar a falar sobre 2014.

No argumento dos governistas é possível notar a tentativa de diminuir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tentam tratar as “pedaladas” como um crime menor. Por esse raciocínio, elas não seriam motivo para um impeachment. Mas o desrespeito à LRF está na origem dos problemas da economia. O país está indo para o terceiro ano de enorme déficit fiscal. Essa desorganização é uma das causas da inflação alta, do aumento do desemprego e da recessão profunda, a pior da história do país.

Este é um assunto técnico, mas as consequências são bem reais. Sem estabilidade monetária, todo mundo paga a conta.

Não se pode falar da crise atual sem destacar a confusão feita pelo governo nas contas públicas. Ele maquiou resultados, escondeu números e desequilibrou a economia, um problema que se agravou em 2014 e não foi resolvido até hoje.

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