(Da redação) – Dos 246 municípios goianos, 90 não pontuaram no ICMS Ecológico para o exercício de 2021 e por isso deixarão de aferir receita anual de aproximadamente R$ 2 milhões. Isso corresponde a 36% dos municípios e trará dificuldade extra para os novos gestores e também para os reeleitos, que tomam posse no dia 1º de janeiro de 2021 em um cenário de incertezas, agravado pela pandemia de Covid-19.
O ICMS Ecológico é benesse de alguns estados, dentre eles Goiás, o qual prestigia a realização de práticas ambientais, previstas em lei, com contrapartida financeira, por meio do Índice de Participação do Município (IPM) na repartição do bolão de ICMS, semanalmente.
O advogado tributarista André Abrão enfatiza que um dos motivos para o aumento do número de municípios que não alcançaram nem a pontuação mínima se dá em razão das inovações legislativas e do enrijecimento trazido pelas Instruções Normativas da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em 2019.
“As Instruções Normativas 03 e seguintes da SEMAD alteraram substancialmente a metodologia de apresentação do ICMS Ecológico, prevista na Lei Complementar 90/2011, tornando ainda mais difícil a comprovação das práticas ambientais pelos municípios, sobretudo aos municípios com menor população e menor estrutura”, pontua o tributarista. “Outra mudança relevante foi a desconsideração da pontuação parcial dos critérios, antes considerada, pois cada critério possui subitens que devem ser cumpridos integralmente, sob pena de indeferimento do critério todo”, explica Abrão.
Jornalista profissional com atuação em vários veículos de comunicação em Goiás e Brasília.
