Mais de 36% dos municípios goianos estão com ICMS Ecológico zerado

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Advogado tributarista, André Abrão: “O quanto antes recorrerem e garantirem seu direito, mais cedo os municípios terão acesso ao repasse do ICMS Ecológico, que começa na primeira semana de 2021”. (Reprodução: Jornal Opção).

(Da redação) – Dos 246 municípios goianos, 90 não pontuaram no ICMS Ecológico para o exercício de 2021 e por isso deixarão de aferir receita anual de aproximadamente R$ 2 milhões. Isso corresponde a 36% dos municípios e trará dificuldade extra para os novos gestores e também para os reeleitos, que tomam posse no dia 1º de janeiro de 2021 em um cenário de incertezas, agravado pela pandemia de Covid-19.

O ICMS Ecológico é benesse de alguns estados, dentre eles Goiás, o qual prestigia a realização de práticas ambientais, previstas em lei, com contrapartida financeira, por meio do Índice de Participação do Município (IPM) na repartição do bolão de ICMS, semanalmente.

O advogado tributarista André Abrão enfatiza que um dos motivos para o aumento do número de municípios que não alcançaram nem a pontuação mínima se dá em razão das inovações legislativas e do enrijecimento trazido pelas Instruções Normativas da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em 2019.

“As Instruções Normativas 03 e seguintes da SEMAD alteraram substancialmente a metodologia de apresentação do ICMS Ecológico, prevista na Lei Complementar 90/2011, tornando ainda mais difícil a comprovação das práticas ambientais pelos municípios, sobretudo aos municípios com menor população e menor estrutura”, pontua o tributarista. “Outra mudança relevante foi a desconsideração da pontuação parcial dos critérios, antes considerada, pois cada critério possui subitens que devem ser cumpridos integralmente, sob pena de indeferimento do critério todo”, explica Abrão.

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